Aeronáutica autoriza residencial em “área de aproximação” de Viracopos

O Comando Aéreo Regional (Comar) do Ministério da Aeronáutica autorizou a Prefeitura a liberar o Residencial Parque Campinas, no bairro Vida Nova, para ser ocupado por moradores de áreas de risco. A transferência das 140 famílias para ocupar as unidades estava paralisada desde novembro, com risco de ser embargada porque o empreendimento está no chamado “cone de aproximação” do  Aeroporto Internacional de Viracopos e teria sido construído sem o necessário laudo do Comar atestando a viabilidade do empreendimento.

Na segunda-feira, o comando emitiu laudo autorizando a ocupação dos imóveis e, com isso, informou o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Caria Neto, a Prefeitura irá emitir o Habite-se e hoje a Secretaria de Habitação repassará o nome das pessoas que irão adquirir os apartamentospara a Caixa Econômica Federal (CEF), para que sejam  chamadas para assinar os contratos.O residencial integra o programa Minha Casa,  Minha Vida, e está concluído desde outubro. Ele possui sete torres, que custaram R$  ,280 milhões e estão destinadas a famílias com renda de até R$ 1,6 mil.

A legislação estabelece que “todos os lotes do loteamento, bem como as áreas  públicas de praças, equipamentos públicos e comunitários, deverão obedecer ao  limite máximo de 8 metros de altura para as edificações e demais equipamentos, contados a partir da cota natural do terreno”. Os prédios têm 14 metros de altura,  mas estão a mais de dez quilômetros de Viracopos, fora, portanto, da Zona de  Proteção de Aeródromo. Com base nisso, o Comar liberou a obra.

A falta deumlaudo  foi verificada durante as auditorias que têm sido feitas em todos os contratos da gestão anterior à do atual secretário de Urbanismo, Luis Yabiku.

O gerente regional  da CEF, Marcos Fontes, disse que todos os procedimentos legais, ambientais e operacionais previstos foram adotados, inclusive diretrizes municipais, como projeto aprovado pela Administração municipal e alvará de construção emitido pela  Prefeitura.A construtora havia comunicado à Caixa que já tinha protocolado no Comaro documento solicitado, atendendo à nova exigência da Secretaria de  Urbanismo. (Maria Teresa Costa/AAN)