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Prazo para adequação da Lei da Nota termina na próxima semana

Estabelecimentos comerciais deverão informar os valores de tributos pagos por produto
28/01/2015 | - Atualizado em 28/01/2015 - 19h38 Portal RAC
faleconoscorac@rac.com.br
Foto: Agência Brasil
Legislação entrou em vigor em julho do ano passado
Legislação entrou em vigor em julho do ano passado
A partir da próxima segunda-feira (3), os estabelecimentos comerciais de todo o Brasil que não informarem o valor dos tributos ao consumidor no ato da venda sofrerão penalidades, segundo a Lei da Nota em vigor desde julho do ano passado. A fiscalização será feita pelo Departamento de Defesa do Consumidor (Procon).
 
Criada em 2012, a proposta da legislação é assegurar a transparência e o principal foco é fazer com que o consumidor tenha acesso às cargas de tributos embutidas no preço de cada produto no momento da compra. A regra, porém, passa a ser aplicada após mais de dois anos de prazo para adequação.

De acordo com as normas federais, a publicidade deve ser feita na nota ou em cartazes fixados no interior do estabelecimento. Para o diretor do Grupo CLR Consultoria Empresarial e parceiro da IBE-FGV na Intersector Alliance, Aci Coutinho, a lei concede muita credibilidade por estabelecer um caráter de transparência informativa de tributos no custo e precificação das mercadorias.

“A medida é louvável, estimuladora, educativa e cultural. O consumidor, além da qualidade do produto, de sua segurança, utilidade e demais atributos satisfativos, recebe, agora, mais informação: do peso, do custo tributário pelo qual ele, consumidor, paga pela sua preferência”, afirma.

Em contrapartida, Coutinho faz dois questionamentos básicos. De acordo com ele, o primeiro é se o Governo traz alternativas baseadas em segmentos e seus respectivos órgãos representativos, uma vez que disponibilizam ao contribuinte dados gerais nos referentes tributos incidentes do setor. E o segundo é sobre as tecnologias para possibilitar a emissão dos tributos na Nota Fiscal.

“As empresas têm regimes de tributação optativos, portanto, formam seu custo de forma diferenciada. Para não causar transtornos, o Governo trouxe alternativas para essas situações. A segunda questão se atém à tecnologia, onde as empresas têm a obrigação de estruturar de forma a parametrizar suas métricas para informarem no documento fiscal emitido ao cliente, o custo tributário componente do preço”, questiona.
 
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